Regime Interno

Lei n° 003/2002 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Belém/PB, e dá outras providências.



Lei n° 003/2002 - Dispõe sobre a Regulamentação do Regime Próprio de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Belém-PB, instituído pela Lei Municipal 063/93, e adota outras providências.