Regras Para Pensão

A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do segurado quando do seu falecimento;

Dependentes dos Segurado: o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, que viva sob a dependência econômica do segurado, (a dependência deve ser presumida); os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (a dependência deve ser comprovada);

A pensão será devida aos dependentes a contar: do dia do óbito; da data da decisão judicial, no caso de ausência ou da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inidônea;

A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais;

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto do art. 70 da lei 063/2008.